3 mai 2016 02h14Atualizado em 3 mai 2016 08h22
Prefeitura não pode distribuir lotes este ano, diz MP
“Este ano a prefeitura de Quirinópolis não poderá doar lotes, mesmo após as eleições”. A afirmação foi feita pelo promotor de justiça, Luis Antônio Ribeiro Júnior, nesta segunda-feira (2), dia em que a prefeitura começou a inscrever famílias para a distribuição de cerca de 800 lotes de terreno.
Em entrevista coletiva, o representante do MP eleitoral ressaltou que não se trata de implicância do órgão ministerial. Dr. Luis disse ser favorável às políticas sociais, as quais são importantes para se diminuir as desigualdades sociais, mas destacou que programas sociais só podem ter continuidade e não serem iniciados em anos eleitorais. “Mesmo se não houvesse a Lei, não há um loteamento regularizado, asfalto, viabilidade de água, esgoto, energia e nem previsão de onde viria os recursos para essa infraestrutura e nem para construção dos imóveis”, observou o promotor, defendendo a tese de que uma família carente não teria condições para construir.
Na entrevista, Dr. Luis Antônio informou que o MP questionará as inscrições e a posterior doação de terrenos, porque houve inobservância da Recomendação feita logo no início deste ano.
Segundo ele, em outubro de 2015 foi solicitada documentação dos programas sociais em vigência. “De posse dos documentos, verificou-se que nos últimos 3 anos, o município nada fez em termos de habitação, o que não pode ser iniciado agora, porque gera presunção de fins eleitoreiros. Através dos documentos, foi possível verificar também que uma área de terreno foi adquirida em 2015 e outra neste ano, mas nenhuma medida de execução foi tomada”, observou o promotor, dizendo que a simples previsão ou autorização legislativa prévia não é o suficiente, segundo a Lei. O objetivo da intervenção do MP, segundo Dr. Luis Antônio é garantir a igualdade do pleito eleitoral que acontece em outubro. Para isso, ele disse que poderá recorrer à justiça, caso a situação não se resolva extra judicialmente.
