10 nov 2016 17h40Atualizado em 10 nov 2016 21h01
Justiça suspende decreto de convocação 13/2016
O juiz de direito da 2º vara cível de Quirinópolis, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva suspendeu as nomeações de 202 candidatos que foram convocados pelo decreto 13/2016 publicado dia 20 de outubro de 2016.
Caso o Prefeito Odair Resende não cumpra a decisão, a multa por crime de desobediência poderá ser de 500 mil reais.
O Juiz determinou também que os convocados não sejam empossados e se já empossados, o prefeito terá que suspender os que tiverem exercendo suas atividades.
Vejam parte da decisão, do Juiz Drº FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA:
“Defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender a eficácia do edital de convocação n 013, de 20 de outubro de 2016, do município de Quirinópolis, determinando que os convocados não sejam empossados e se já empossados suspenso o exercício. A presente decisão tem eficácia imediata, devendo ser publicado ato pelo chefe do poder executivo no prazo de cinco dias corridos suspendendo a eficácia do edital de convocação n 013, de 20 de outubro de 2016, do município de Quirinópolis por determinação judicial, sob pena de multa única de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) aplicável individualmente aos dois requeridos e crime de desobediência, sem prejuízo de nova incidência em valor superior caso comunicando o descumprimento.” [...]
