23 fev 2018 12h03
O que muda em relação aos loteamentos Estrela do Sul I e II
O que é e o que muda com a Sentença proferida no último dia 14 de fevereiro, pelo Juíz Eleitoral da 46ª zona, Felipe Morais Barbosa?
A sentença diz respeito a ação movida em 2016, por Gilmar Alves da Silva, hoje prefeito, pedindo a proibição da doação de terrenos por parte do então prefeito Odair Resende. À época, a justiça deferiu Liminar, fazendo tal proibição. Esse mês, a Justiça Eleitoral julgou extinto o processo, que tinha por objeto, proibir a doação de lotes no ano eleitoral. Como Odair não é mais prefeito, o processo foi findado, em razão da perda superveniente do objeto da demanda.
Ainda está tramitando Representação Eleitoral movida pelo Ministério Público, na qual é pedida a anulação dos títulos de doação e a inegebilidade do ex prefeito Odair Resende.
Os cartórios continuam proibidos de fazer escrituração dos terrenos, até que haja decisão sobre a ação.
