9 dez 2016 15h53
Município de Quirinópolis terá que suspender doação de lotes
A juíza eleitoral Fabiana Federico Soares, acolhendo manifestação do promotor Luís Antônio Ribeiro Júnior, determinou liminarmente a suspensão dos títulos de doação de lotes pelo município de Quirinópolis firmados neste ano. Determinou também que o prefeito Odair Resende deixe de realizar novas doações de lotes localizados nos bairros Estrela do Sul, Estrela do Sul I e Estrela do Sul II, sob pena multa no valor de R$ 300 mil.
Uma ação inibitória havia sido protocolada por um dos partidos locais, requerendo a proibição da distribuição gratuita de lotes. Consta nessa ação que o prefeito Odair Resende, insatisfeito com o resultado das últimas eleições, teria iniciado a doação de cerca de 900 lotes sem parâmetro legal. A ação chegou a ser julgada, mas foi indeferida pela Justiça.
Porém, o promotor de Justiça Luís Antônio, tendo expedido recomendação eleitoral ao prefeito para que não praticasse as doações, pediu que a Justiça desse prosseguimento à ação. Em seu pedido, promotor apresenta novos indícios da doação ilícita, como termos de doação de terreno, datados de outubro deste ano, e uma certidão da oficial de cartório, alegando que várias pessoas compareceram ao órgão em novembro para registrar lotes doados pelo município.
Diante dos novos fatos, a juíza reconsiderou a decisão, reconhecendo os indícios da doação que contraria a legislação eleitoral. A norma prevê que, em ano eleitoral, não podem ser distribuídos bens, valores ou benefícios por agentes públicos, exceto em casos previstos ou de calamidade pública.
A magistrada, então, deferiu os pedidos, determinando a suspensão dos títulos e de novas doações, bem como a intimação do cartório local para que se abstenha de lavrar escrituras públicas ou privadas referentes aos lotes doados pelo município. A prefeitura de Quirinópolis deve, ainda, publicar em seu site o termo de suspensão da doação, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil.
(Texto: Ana Carolina Jobim/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)
