13 dez 2016 09h14
MP eleitoral requer punição para candidatos por doações ilegais de lotes em Quirinópolis
O promotor eleitoral Luís Antônio Ribeiro Júnior promoveu representação eleitoral contra o prefeito de Quirinópolis, Odair de Resende, e o presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Ferreira Goulart, na condição de candidatos aos cargos de prefeito e vice nas eleições de 2016, respectivamente, pela prática de conduta proibida pela legislação eleitoral, em razão da doação ilegal de lotes feitas em período vedado por lei.
O MP eleitoral requereu a suspensão da eficácia dos cerca de 900 títulos de doação lavrados pelo município neste ano, relativos aos bairros Estrela do Sul, Estrela do Sul I e Estrela do Sul II. A ordem manda também que o atual prefeito não realize novas doações nesses bairros sob pena de multa de R$ 300 mil por lote doado. A prefeitura deverá publicar ainda uma nota em seu portal eletrônico informando o teor da decisão que determinou a suspensão das doações de lotes (leia no Saiba Mais).
O juiz eleitoral ordenou que os Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionato e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e ainda o de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos da cidade sejam intimados para não mais lavrar e registrar escrituras públicas ou privadas referentes aos lotes doados pelo município em 2016, nesses bairros, sob pena de multa de R$ 100 mil, por escritura feita.
Em relação ao julgamento definitivo da representação, o promotor eleitoral requereu a aplicação de multa prevista em lei e a cassação do registro dos dois representados. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
Informou:barrados.net
